Prefeitura de São Miguel do Gostoso dá as costas para decisão de proibir trânsito em praia urbana da cidade

Por Emanuel Neri
Ganha um doce deste blog quem descobrir o verdadeiro motivo que levou o prefeito de São Miguel do Gostoso, Miguel Teixeira, a cruzar os braços em relação à proibição do trânsito de veículos automotivos nas praias urbanas da cidade.
Desde o dia 7 de janeiro, quando a medida entrou em vigor, o prefeito e a Prefeitura não mexem uma palha para que a proibição passe a funcionar efetivamente. Falta à Prefeitura bloquear passagens que dão acessos às praias e pôr placas de sinalização em toda a orla.
Também é de responsabilidade da Prefeitura a fiscalização da proibição, com pessoas orientando os veículos – especialmente os que vêm de outras cidades – a não trafegarem na praia. A Polícia Militar também ficou de policiar as praias, mas até agora nada foi feito.
É verdade que o prefeito disponibilizou um dos seus funcionários para ajudar na organização da mobilização pró-proibição, no último dia 7. Também alugou carro de som para acompanhar a mobilização e espalhou algumas faixas na cidade. E só. Esquece que a proibição tem apoio praticamente unânime da população.
Há sinais mais do que evidentes de que o prefeito não dá a mínima importância para a proibição do trânsito nas praias. No último final de semana, foi abordado por um parente, que o questionou, com certa indignação, sobre a falta de fiscalização e sinalização nas praias.
“Não tenho nada a ver com esta história”, respondeu Miguel Teixeira. Tem sim, prefeito. É obrigação sua, como autoridade máxima do município, de zelar pela segurança dos que frequentam as praias e que enfrentam risco de atropelamentos. 
A legislação brasileira – decreto 5.300 e lei 7.661 -, por meio do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, determina (veja abaixo) que cabe ao Poder Público Municipal a criação de leis locais para proibir o trânsito nas praias urbanas.
Se o prefeito resolve ignorar totalmente esta legislação, é importante que ele tome conhecimento que poderá ser legalmente responsabilizado, pela Justiça, por qualquer acidente grave que ocorra nas praias urbanas de São Miguel do Gostoso.
Veja, abaixo, a integra da legislação que determina ao Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara) a implementação e execução de normas que fiscalizem a orla:

DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004: Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

Art. 14. O Poder Público Municipal, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, planejará e executará suas atividades de gestão da zona costeira em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade, cabendo-lhe:

I - elaborar, implementar, executar e acompanhar o PMGC, observadas as diretrizes do PNGC e do PEGC, bem como o seu detalhamento constante dos Planos de Intervenção da orla marítima, conforme previsto no art. 25 deste Decreto;

II - estruturar o sistema municipal de informações da gestão da zona costeira;

III - estruturar, implementar e executar os programas de monitoramento;

IV - promover o fortalecimento das entidades diretamente envolvidas no gerenciamento costeiro, mediante apoio técnico, financeiro e metodológico;

V - promover a compatibilização de seus instrumentos de ordenamento territorial com o zoneamento estadual;

VI - promover a estruturação de um colegiado municipal.