Idema adverte prefeito e Fernando Castro sobre estrada nas praias de São Miguel do Gostoso e determina a "paralisação imeidata" desta obra

Por Emanuel Neri

Pelo menos uma coisa sobrou como  consequência positiva depois da desastrosa ação da Prefeitura local de abrir uma estrada, para a utilização de veículos automotivos, nas praias urbanas de São Miguel o Gostoso.

Restou deste lamentável episódio a certeza de que a Prefeitura não pode tudo. O executivo municipal tem que obedecer, obrigatoriamente, a legislação ambiental, jamais adotando iniciativas, como a da última sexta-feira (13/3), de por tratores na praia para abrir estrada para carros.

Nesta segunda-feira (16/3), o prefeito Renato de Doquinha (foto) e o Fernando Castro, engenheiro da Prefeitura e responsável pela obra, atenderam à ordem do Idema e compareceram à sede do órgão ambiental, em Natal, para prestar esclarecimentos sobre a iniciativa de fazerem esta estrada na beira da praia.

Segundo informações obtidas por este blog, tanto Renato como Fernando tentaram “vender” uma versão de que a obra da Prefeitura não era ofensiva ao meio ambiente e que tinha como objetivo organizar o trânsito de veículos na orla de São Miguel do Gostoso. O Idema, obviamente, não aceitou esta versão.

Tanto Renato como Fernando foram advertidos sobre o dever que eles têm de “cumprir as normas ambientais vigentes, uma vez que o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o que impõe o dever à coletividade e à administração”.

De acordo com termo de compromisso assinado por Renato e Fernando, o poder público têm obrigação de “adotar medidas que visam assegurar e perpetuar tal direito às presentes e futuras gerações” de São Miguel do Gostoso. O documento adverte explicitamente o prefeito e seu engenheiro.

“Sendo assim, ficam os representantes supracitados (Renato e Fernando) advertidos que só poderão realizar qualquer intervenção na orla após a devida autorização emitida por este instituto (Idema), uma vez que as inobservâncias de tais preceitos configuram Infrações Administrativas Ambientais”.

O documento do Idema, que Renato e Fernando foram obrigados a assinar cita, explicitamente, o Artigo 59 da Lei Complementar Estadual 272/04, que determina punições para quem “violar as regras jurídicas de uso, gozo e proteção do Meio Ambiente”. No final do texto, faz mais uma advertência aos dois.

“Por fim, é oportuno ressaltar que o não atendimento do presente Termo, na forma e nas condições estipuladas, acarretará nas penalidade previstas na Lei”. Além de Renato e Fernando, também assina o documento a coordenadora de Ações e Fiscalização do Idema, Kelly Cristina Dantas dos Santos.

O documento do Idema determina a “paralisação imediata” da obra da estrada nas praias de São Miguel do Gostoso. Esta orientação, aliás, já havia sido dada no sábado (14/3), quando técnicos do Idema, alertados pela população local, estiveram na cidade para verificar os estragos causados pela  abertura da estrada.

No sábado, a Prefeitura já havia sido notificada pelos danos ambientais causados pela obra. A notificação recebeu o número 40/2020 no Processo de número 2020-150171/Tec/Not 0211. Foi nesta visita técnica que o prefeito e seu engenheiro foram convocados para prestarem esclarecimentos ao Idema, nesta segunda.

Como vocês percebem, a obra da Prefeitura, capitaneada por Fernando Castro, é totalmente ilegal por ferir leis ambientais. Na reunião no idema, Fernando foi orientado a reativar trilha para veículos, feita pelo Idema, a partir da estrada do Reduto, em área desabitada, até o final da orla do município.

Fernando também foi cobrado pela desativação do Comitê Orla, da qual ele fazia parte, a quem cabia decidir sobre ações nas praias de São Miguel do Gostoso. Fernando tem o cargo de Gestor da Orla local. Por isso, segundo o Idema, ele jamais poderia mandar realizar obras que ferem as leis ambientais.