Audiência na Câmara decide publicar Plano Direror de São Miguel do Gostoso e fazer alterações em 2016

Por Emanuel Neri

Imagine uma cidade turística como São Miguel do Gostoso, com forte especulação imobiliária (foto), conviver sem um Plano Diretor.

Pois foi isso que estava acontecendo até a manhã desta quinta-feira (3/12), quando  audiência na Câmara Municipal, com participação de vereadores e comunidade, aprovou a publicação, em Diário Oficial, do Plano Diretor que havia sido aprovado em 2008, ainda durante a gestão de Miguel Teixeira na prefeitura local.

O Plano Diretor é a lei que disciplina o ordenamento urbano de uma cidade. Graças a ele, a cidade determina limites para larguras de ruas, alinhamento de casas, calçadas, ocupação de terrenos, recuos e altura de residências e prédios, além de outras regras para que a cidade cresça e se desenvolva com ordem.

Pois até agora São Miguel do Gostoso estava sem esta lei. Em 2008, o projeto foi aprovado pelo pela Câmara Municipal, sancionado por Miguel Teixeira, mas o então prefeito não mandou publicar o Plano Diretor no Diário Oficial. Sem isso, esta importante lei não tem validade. Grave falha da gestão de Miguel Teixeira.

Ocorre que de 2008 para 2015 muita coisa mudou. A atual gestão, da prefeita Fátima Dantas, junto com a Câmara Municipal, tentaram desfazer este nó para que o município tivesse seu Plano Diretor. Mas só nesta quinta isso foi possível. A Câmara, em audiência pública, autorizou a publicação da lei anterior.

O Plano Diretor a ser publicado – e que oficialmente passa a valer para São Miguel do Gostoso – vai sofrer algumas modificações. Mas estas mudanças só serão oficialmente feitas em nova audiência pública marcada para 3 de março de 2016. Até lá, vários setores da comunidade, entre eles o turístico, discutirão as alterações.

Sem seu Plano Diretor, que já deveria estar valendo desde a administração de Miguel Teixeira, cidade e município ficaram sem normas de urbanização. Uma pena que tenha havido este descuido. Por causa disso, houve avanços e ocupações em terrenos públicos. Um dos casos mais graves é o de uma pizzaria na entrada da praia do Cardeiro.

Os trabalhos da audiência pública foram dirigidos pelo vereador José Jubenick (PT), que presidiu a comissão criada pela Câmara Municipal para discutir o Plano Diretor. O debate demorou horas para que se chegasse a um consenso e fosse possível, com isso, a autorização para que o Plano Diretor de 2008 fosse publicado no Diário Oficial.

Na audiência pública desta quinta, houve consenso - entre vereadores e comunidade – em muitas coisas que serão alteradas no Plano Diretor anterior. Uma delas é que a largura de terrenos para construções, que é chamado de “testeira”, é de no mínimo 12 metros – no estudo anterior previa-se 15 metros.

Também se concordou em aprovar o chamado “IPTU progressivo”. Isso vale para terrenos que são comprados apenas para valorização – ou especulação imobiliária. Significa que, se nada for construído no terreno depois de algum tempo, o IPTU vai aumentando. Este tipo de imposto diferenciado pode valer ainda para construções em áreas nobres da cidade.

Também houve consenso em torno da verticalização (altura) de prédios e residências. Na faixa da orla, por exemplo, a altura permitida é de apenas um pavimento – térreo e primeiro andar. Esta é praticamente a mesma altura da avenida dos Arrecifes, principal artéria da cidade, onde a altura máxima será de 7,5 metros.

Mas esta altura vai sendo ampliada à medida que os terrenos estiverem mais distantes da avenida dos Arrecifes. Pode-se construir casas ou prédios de até quatro pavimentos se o imóvel for construído depois dos 500 metros da avenida dos Arrecifes. Em uma escala intermediária (250 metros da Arrecifes) o imóvel por ter dois pavimentos.  

Outra definição é a faixa que pode ser ocupada em cada terreno. Na faixa próxima à  praia, por exemplo, pode-se ocupar 60% do terreno. À medida que o terreno se distanciar da praia pode-se chegar a 70% e até 80%, para os mais distantes, de área construída. O recuo dos imóveis em relação à rua vai de 3 a 3,5 metros.

Há muitas outras alterações que devem ser feitas na adequação do Plano Diretor, marcada para a reunião de 3 de março de 2016. É importante que, antes disso, todos os setores produtivos e sociais da comunidade discutam entre elas estas mudanças para que haja consenso de todo o município em torno do seu novo Plano Diretor.

Finalmente, depois de muito trabalho – que contou com a participação de estudantes e professores da UFRN e de outros órgãos – São Miguel do Gostoso começa a definir a lei que vai disciplinar seu crescimento. Pena que tenha havido um cochilo na gestão anterior e na atual, pois o município já devia há muito tempo contar com seu Plano Diretor.