Por Emanuel
Neri
Finalmente se fez justiça
ao trabalhador doméstico no Brasil. Na noite desta terça-feira (26/3), o Senado
aprovou, de forma definitiva, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que
amplia os direitos dos trabalhadores domésticos do país.
Mais do que ampliar
os direitos, a nova lei aprovada, que entrará em vigor no próximo dia 2 de abril, iguala
os direitos trabalhistas dos empregados domésticos ao direito dos demais trabalhadores
brasileiros. Os benefícios passam a valer de forma igual para todos os trabalhadores do país.
Nos últimos anos, já
haviam sido aprovados alguns direitos destes trabalhadores, como pagamento do salário mínimo, décimo terceiro
salário, repouso semanal remunerado, férias, licença maternidade/paternidade,
aviso prévio e aposentadoria.
A partir de agora,
haverá controle da jornada de trabalho, com limite de oito horas diárias e 44
horas semanais. Também serão pagas horas extras – valor mínimo de 50% acima da
hora normal -, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório e seguro desemprego.
A nova lei vai
beneficiar mais de sete milhões de trabalhadores, 97% deles são Hoje mulheres. Estão incluídos nestes benefícios
todos aqueles que prestam serviços domésticos, como cozinheiras, arrumadeiras,
jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos e babás.
Exclui-se destas novas determinações
apenas aqueles trabalhadores chamados de “diaristas”, ou seja, os que prestam
serviços não de forma continuada. São aqueles que trabalham apenas uma ou duas vezes
por semana em uma casa ou para famílias.
Mais que isso, fica
determinado vínculo empregatício –e o trabalhador tem que receber todos os seus
benefícios aprovados pela nova lei. É provável que, mesmo os chamados “diaristas”,
também passem a contar com algum benefício com a nova lei.
No Brasil, o trabalho
doméstico passou séculos sem ser reconhecido como profissão e não gozar de direitos
trabalhistas. É como se eles pertencessem
a uma classe inferior, que não merecessem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores.
Nos últimos anos, em
especial durante o governo Lula, começou a mudar a feição do trabalhador
doméstico. Hoje qualquer empregado que presta serviço regular em casas de
família pode reivindicar seus direitos e exigir sua imediata contratação.
Antes não era assim. Como
muitas vezes dormiam nas casas em que trabalhavam, estes trabalhadores tinham
carga horária maior do que o trabalhador comum e não ganhavam o correspondente
a este trabalho adicional. Isso não pode mais ocorrer.
Mais do que isso,
havia trabalhadores que não eram sequer remunerados. Trabalhavam em casas de
família apenas em troca de moradia e de alimentação. Era quase como se vivesse num
regime de escravatura, sendo explorados ao limite.
Hoje, qualquer
trabalhador que se sentir explorado pelos patrões e não tiver seus direitos
cobertos pela nova lei, pode procurar a delegacia regional do Ministério do
Trabalho e reivindicar seus direitos. Vai receber todo o benefício a que tem
direito.
É claro que os novos
benefícios vão encarecer o trabalho doméstico. Mas isso faz parte do processo
de conquistas sociais e trabalhistas a que todo o trabalhador tem direito. Mas
já há quem discorde e ache que a nova lei vai acabar com a profissão.
É uma grande bobagem
pensar desta forma. Como nos outros países, onde este tipo de mão de obra é
mais cara, no Brasil nem todos vão ter as mesmas condições de pagar por este tipo de serviço. É justo que o
doméstico tenha direitos garantidos.
Quando a Lei Áurea aboliu
a escravatura, no dia 13 de maio de 1888, havia também quem achasse que a
economia brasileira iria se transformar em ruínas porque não havia mais a
mão-de-obra gratuita dos escravos. O raciocínio agora é semelhante.
A extensão dos direitos
trabalhistas dos demais trabalhadores aos empregados domésticos já chega até
atrasada no Brasil. Já deveria ter sido aprovada antes. Agora cabe às famílias
se adaptarem à nova lei, remunerando empregados de forma digna.
Veja, nos links
abaixo, informações sobre a nova lei, além de perguntas e respostas sobre a abrangência
dos novos direitos trabalhistas e análises de quem acha que a nova legislação
sobre o trabalhador doméstico vai acabar com este tipo de profissão.
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