domingo, 26 de abril de 2015

Bispos católicos asumem defesa de conquistas sociais e condenam onda conservadora que ameaça o Brasil



Por Emanuel Neri
Poucos documentos elaborados ultimamente no Brasil, com o objetivo de analisar a conjuntura política e econômica do país, foram tão contundentes quanto a nota aprovada na 53ª Assembleia Geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), encerrada no final desta semana (25 de abril, foto), em Aparecida (SP).
O documento dos bispos brasileiros mete o dedo na ferida da onda conservadora que ameaça conquistas políticas e sociais do país. Mais do que isso, o texto é uma bomba de grande efeito contra a cruzada de direita comandada pelo presidente da Câmara dos Deputados, o evangélico conservador Eduardo Cunha(PMDB-RJ).
Os bispos também se dirigiram àqueles políticos que querem mais é ver o circo pegar fogo. Em sua maioria, estes políticos estão encastelados no PSDB e em outros partidos da oposição – mas eles também estão, em peso, no PMDB e em outros partido da base aliada do atual governo federal.
Com este documento, a Igreja Católica no Brasil volta a assumir posições progressistas e aliadas do campo social. No Brasil, a Igreja Católica teve papel fundamental no combate à ditadura militar (1964-1985). Mas depois optou mais pela pregação religiosa e espiritual. Agora, em boa hora, a Igreja volta à luta.
E talvez esta guinada da Igreja no Brasil se deva muito à chegada do Papa Francisco ao Vaticano e de suas pregações progressistas e a mudanças feitas nos rumos da Igreja, para que haja mais sintonia  com um mundo mais moderno.
Voltemos então ao documento da CNBB. Vejam o que diz este texto sobre a tese, muito popular no Brasil, do quanto pior melhor:
“O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise”.
Outro ponto do documento critica duramente a lei da terceirização aprovada na Câmara dos Deputados, especialmente com o apoio do PSDB e PMDB.
“A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.”
Os bispos também contestam a iniciativa da Câmara dos Deputados de reduzir a maioridade pena – também inspirada pelo deputado Eduardo Cunha e partidos conservadores.
“A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.”
Outra iniciativa da bancada conservadora da Câmara, a que quer alterar o Estatuto do Desarmamento, é igualmente criticada pela CNBB.
“Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.”
E também aborda a corrupção e a perda da credibilidade política.
“A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres”.
A CNBB também vai à ação e pretende entregar ao Congresso, em maio, em Brasília, mais de um milhão de assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pede reforma política no país. Um dos pontos deste projeto é o fim do financiamento privado eleitoral.
“Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.”
Abaixo, links com repercussões sobre o documento da CNBB, a íntegra da nota dos bispos, e dados sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular pedindo reforma política do país, entre as quais o fim de financiamento privado de campanhas eleitorais.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

São Miguel do Gostoso pede e polícia vai agir contra a "farra das motos", que já causou acidentes gravíssimos



Por Emanuel Neri
Agora que a estrutura policial – tanto civil como militar – começa a funcionar melhor em São Miguel do Gostoso, chegou a hora desta mesma polícia direcionar seus olhos – e também suas mãos – sobre jovens infratores que andam na cidade com motos em alta velocidade, a maioria delas com canos de escape alterados.
Como grande parte das cidades do interior do Brasil, São Miguel do Gostoso também sofre muito com o abuso praticado (foto acima) por jovens dirigindo motos. O barulho dos escapes alterados é ensurdecedor e o risco de acidentes é enorme. Já houve vários acidentes na cidade, alguns de consequências gravíssimas. Mas estes jovens continuam barbarizando a cidade.
A população pede que a polícia acabe com estes abusos. Nos últimos dias, inúmeras pessoas escreveram para o seção de “comentários” deste blog, solicitando providências policiais para controlar este tráfego irresponsável de motos. Muitos destes motociclistas são menores, sem habilitação.
A polícia civil e militar de São Miguel do Gostoso promete agir conjuntamente e adotar várias providências, a partir das próximas semanas, para acabar com esta “farra das motos” nas ruas da cidade.
“Dirigir sem carteira de habilitação, e ainda por cima menor, é crime grave de infração de trânsito”, afirma o delegado Marcuse Cabral, que responde pela Polícia Civil em Touros e São Miguel do Gostoso. “No caso do menor, além a apreensão da moto, o pai ou o responsável pela moto será punido”, diz Marcuse.
São Miguel do Gostoso está passando dos limites em casos de infrações de motos. São muitos os acidentes já ocorridos na cidade. No dia 30 de setembro do ano passado, um menor atropelou Lidia Oliviera Silva, que sofreu várias fraturas, ficou vários meses hospitalizada e hoje sofre de sérias sequelas neurológicas.
No dia 28 de março do ano passado, um motoqueiro, supostamente embriagado, atropelou um garoto de nove anos, filho de Jaildo Torres. O garoto também ficou em estado grave e, depois de longo período hospitalizado, retornou à cidade, mas até hoje sofre sequelas. Muitos outros acidentes têm ocorrido na cidade.
O comum em todos estes casos é que os infratores continuam sem sofrer punição. O jovem que atropelou Lidia continua dirigindo em altíssima velocidade na cidade e até zomba dos filhos da vítima, que lutam para que a Justiça puna ele ou seu pai, para que este tipo de acidente não volte a acontecer.
Além da alta velocidade, da direção sem habilitação, e dos canos de motos alterados, há ainda outro tipo de abuso praticados pelos motoqueiros da cidade. São as piruetas e os “vôos” que que eles dão sobre quebra-molas da cidade. A rua das Ostras é uma das preferidas destes infratores para este tipo de prática.
Ainda bem que a população de São Miguel do Gostoso, junto com o apoio da polícia, promete dar um basta neste tipo de abuso.
Espera-se que a ação prometida pela polícia se estenda às praias da cidade, onde também motos e carros dirigem em alta velocidade. Neste caso, além do risco de atropelamentos, há também a ocorrência de crime ambiental, pois ninhos de tartarugas são estraçalhados pelos pneus destes veículos.
São Miguel do Gostoso já registrou casos de tartarugas que foram atropeladas por carros que trafegam na beira da praia. Noticiado por este blog, o fato teve repercussão nacional e abertura de investigação por parte de órgãos ambientais. A Ong local Amjus tem relatórios que constatam este crime com tartarugas.
Abaixo, links em para você ler sobre acidentes de motos ocorridos na cidade, bem como notícias sobre o trânsito na orla e atropelamento de tartarugas.

terça-feira, 14 de abril de 2015

São Miguel do Gostoso precisa colaborar mais com a polícia. Quarta-feira, plantão da Polícia Civil na cidade



Por Emanuel Neri
É fato que São Miguel do Gostoso começa a contar com uma estrutura melhor da Polícia Civil. Todas as quartas-feiras, o delegado Marcuse Cabral desloca-se para a cidade, com toda sua equipe, para abrir e atualizar inquéritos investigativos, cumprir mandados de prisão e ouvir a população sobre a segurança local.
Este tipo de ação, com esta espécie de força-tarefa que ocorre regularmente todas as semanas, jamais aconteceu na cidade.
Mas também é fato que qualquer tipo de trabalho policial no combate à criminalidade só alcançará êxito se contar com o apoio da população. Se a polícia não receber informações sobre focos e casos de criminalidade, o trabalho da polícia renderá muito pouco. É isto que precisa melhorar no município.
Ainda é muito baixa a procura do plantão das quartas-feiras da Polícia Civil em São Miguel do Gostoso. A população local precisa procurar mais a Polícia Civil, se aliar a ela e municiá-la com informações e dados importantes, pois só assim a estrutura policial terá condições de agir com mais eficiência.
O delegado Marcuse foi nomeado para dirigir ações da Polícia Civil em Touros e São Miguel do Gostoso. E desde que chegou à região, há mais de dois meses, tem mostrado serviço. Junto com o destacamento local da Polícia Milita, já efetuou uma série de prisões, incluindo assaltantes e estupradores.
Em uma se duas últimas ações, prendeu um assaltante de motos que agia em São Miguel do Gostoso, Touros e Parazinho. Antes, um outro integrante da mesma quadrilha já havia sido preso. De lá para cá, não houve mais furtos de motos. No início desta semana, Marcuse prendeu traficantes de drogas em Cajueiro.
Em São Miguel do Gostoso também ocorreram outras prisões e pode haver novas detenções nos próximos dias. Somente nos primeiros meses de 2015 já houve três tentativas de homicídio no município, duas prisões por porte de armas, um roubo, um furto e dois casos de violência doméstica.
Em 2014, houve 16 casos de violência em São Miguel do Gostoso: um homicídio, uma tentativa de homicídio, dois estupros, além de sete casos de roubos e furtos, um de receptação de objetos roubados, um caso de ameaça de estupro, outro de violência doméstica e um por porte ilegal de armas.
Mas estas ocorrências podem estar subestimadas. Com mais de 10 mil habitantes, é possível que haja mais casos de violência que não chegam à polícia. Além da estrutura da Polícia Militar na cidade, que poderá receber estas denúncias, São Miguel do Gostoso também conta diariamente com um agente civil.
Este agente civil, Val Coutinho, se encarrega da abertura de boletins de ocorrência. Em 2014, foram abertos 218 boletins de ocorrência, enquanto em 2015 já foram registrados 79 BOs. Muitos destes registros policiais foram feitos na Delegacia de  Touros, que também atende à população de São Miguel do Gostoso.
Apesar destes números, a população local precisa ser mais colaborativa com a polícia. E o plantão que o delegado Marcuse dá todas as quartas-feiras na cidade é uma ótima oportunidade para que casos de violência e criminalidade cheguem à polícia. Sem isso, não pode haver investigação e prisões.
A população também pode fazer denúncias anônimas via o serviço de disque-denúncia 181, da Polícia Civil. Qualquer pessoa poderá ligar, gratuitamente, sem que seja preciso se identificar. Em casos de emergência, a PM de São Miguel do Gostoso pode ser acionada pelos celulares 91907020 (Claro) e 81548383 (Vivo).
Então é isso. Além do plantão das quartas-feiras, o delegado Marcuse – junto com o tenente Frank Wolczack – participam das reuniões do Conselho de Segurança. Mas São Miguel do Gostoso só vai ser efetivamente mais seguro quando a população colaborar com o trabalho da polícia – e também com o Conselho de Segurança, onde são discutidos todos os casos de segurança do município.

domingo, 12 de abril de 2015

Maioria conservadora da Câmara aprova projeto de terceirização;duro golpe para trabalhadores do país



Por Emanuel Neri
Um duro golpe ocorreu na quarta-feira passada (dia 8/4) contra direitos trabalhistas que foram adquiridos, ao longo de décadas, pelos trabalhadores brasileiros.
Isso aconteceu quando a maioria da Câmara dos Deputados votou a favor do projeto de terceirização do trabalho. Muito polêmico, o projeto é visto como um recuo de tudo o que foi conquistado até agora pelos trabalhadores do país. É como se tivessem rasgado a CLT, maior lei trabalhista do país, criada por Getúlio Vargas, em 1943.
Sob a liderança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha - que é do PMDB, mas faz oposição ao governo federal -, o projeto foi apoiado por partidos como PMDB, PSDB, PSB e PDT. O DEM também votou majoritariamente a favor, como o PV, PSD, PPS e outros partidos menores. Apenas PT e PSOL votaram 100% contra.
Até o PC do B teve um dissidente – um deputado votou sim. Anotem: todos os deputados do Rio Grande do Norte votaram a favor o projeto, incluindo Fábio Faria (PSD), filho do atual governador,  Walter Alves (PMDB), filho do senador Garibaldi Alves, e Felipe Maia (DEM), filho do senador Agripino Maia.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontou uma série de prejuízos (veja link abaixo) que o projeto traz para os trabalhadores. O Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Sócio Econômicos) também aponta estragos principalmente em relação a salários e ao aumento da carga horária trabalhada. Mais: o terceirizado é muito mais vulnerável a acidentes do trabalho.
O que muda no trabalho com o novo projeto? Antes o trabalho terceirizado era permitido apenas para a atividade-meio. Por exemplo: uma indústria automobilística podia contratar terceirizados para serviços de limpeza e segurança. Agora, a atividade-fim também pode ser feita por terceirizados.
É como se, ainda usando como exemplo a indústria automobilística, o próprio operário que trabalha na linha de montagem da fábrica de carros pode ser terceirizado. E isso vale para qualquer outra atividade de trabalho no país.
É claro que a aprovação do projeto contou com o apoio dos empresários que, quando a lei entrar em vigor, podem gastar menos com seus empregados. Mas não há dúvida de que a mudança – apoiada por partidos que posam de bom-moço para a população brasileira – causa sérios prejuízos aos trabalhadores brasileiros.
Abaixo, relação de nove impactos negativos que o projeto causará ao trabalhador brasileiro, segundo relato do jornalista Leonardo Sakamoto, que tem como fonte o TST, Dieese e outros órgãos trabalhistas:
1) Salários e benefícios devem ser cortados
O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.
2) Número de empregos pode cair
Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores. Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.
3) Risco de acidente vai aumentar
Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.
4) Preconceito no trabalho pode crescer
A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.
5) Negociação com patrão ficará mais difícil
Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade deles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações como greves.
6) Casos de trabalho escravo podem se multiplicar
O uso de empresas terceirizadas é um artifício para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.
7) Maus empregadores sairão impunes
Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados e a perspectiva dos juízes é que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.
8) Haverá mais facilidades para a corrupção
Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação pública perdem dinheiro com isso.
9) Estado terá menos arrecadação e mais gasto
Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao SUS (Sistema Único de Saúde) e ao INSS. Segundo ministros do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com maior frequência, o que gera gastos ao setor público.
Abaixo, links em que você poderá ver posicionamento do TST sobre o novo projeto, histórico da criação da CLT e outras repercussões sobre as mudanças trabalhistas, inclusive como votaram deputados e partidos: