Por Emanuel Neri
Preocupa o que aconteceu ontem (19/12) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo o poder que o CNJ tinha de investigar juízes e outros integrantes do Judiciário (na foto, monumento da Justiça, diante do STF) suspeitos de envolvimento em desvio de conduta ou outros tipos de irregularidades.
Pode-se dizer que o CNJ foi uma conquista do Estado Democrático de Direito. O CNJ foi criado como uma tentativa de a sociedade brasileira ter mais controle sobre o Judiciário. O Poder Executivo – formado por presidente, governadores e prefeitos – e o Legislativo – senadores, deputados e vereadores – têm o controle do eleitor.
O eleitor tem o direito, por meio do seu voto, em eleições, a não reeleger integrantes do Executivo e do Legislativo que praticaram desvio de conduta ou que não corresponderam às suas expectativas. Já o Judiciário, terceiro pilar da democracia (junto com executivo e legislativo), não é submetido a este tipo de julgamento.
Isso significa que a sociedade brasileira não pode mandar para casa –como pode fazer até com um presidente da República - um juiz ou um desembargador que não agiram corretamente nos cargos que ocupam – por concurso público ou indicação política. Pois foi para ter este controle externo da sociedade que o CNJ foi criado.
A decisão de ontem limita, e muito, este controle. Pelo menos até que o plenário do STF avalie o mérito da decisão de Marco Aurélio, o poder de investigar juízes e desembargadores passa a ser feito pelas corregedorias de cada tribunal. O problema é a independência destas corregedorias, que são escolhidas pelos tribunais. Como os corregedores vão investigar pessoas que as nomearam?
Por trás desta decisão do STF está ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando o poder de investigação do CNJ. Isto gerou sérios atritos entre o Judiciário e a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que chegou a dizer que o esvaziamento do CNJ favoreceria o que ela chamou de “bandidos de toga”.
Vamos aguardar a manifestação do plenário do STF, no próximo ano, se mantém ou não o poder de investigação do CNJ.
Leia, nos links abaixo, mais informações sobre esta decisão do STF:
Emanuel Neri informa:
ResponderExcluirO noBalacobaco recebeu ontem vários comentários de leitores que participaram, na noite anterior, de uma festa de confraternização dos funcionários da Prefeitura de São Miguel do Gostoso. Também estavam presentes vereadores, prefeito e secretários municipais. O noBalacobaco não publicou estes comentários porque eles não estavam assinados -ou seja, não se sabia quem eram seus autores - e também porque faziam algumas insinuações maldosas sobre a organização do evento (a Prefeitura). Mas os comentários também falavam de uma certa injustiça que teria havido na distribuição de prêmios na festa. Segundo estes comentários, um vereador chegou a ganhar dois prêmios e resolveu doar um deles para alguém presente que fosse o mais idoso da festa. Uma senhora se apresentou, falou sua idade, mas como estava sem documentos, não ficou com o prêmio (um tanquinho de lavar roupa). O prêmio então foi entregue a um ex-vereador da cidade, pessoa que tem posses e que não precisava do tal tanquinho de lavar roupa. Os mesmos comentários enumeravam uma série de outras injustiças que teria havido na distribuição, via sorteio, desses prêmios. O noBalacobaco telefonou mais de uma vez para a assessoria da Prefeitura para que ela se manifestasse sobre este assunto. Até o final da tarde de hoje, nenhum contato foi mantido com este blog. O noBalacobaco pede mais uma vez às pessoas que fizeram estes comentários -bem como a outros leitores que têm se manifestado neste espaço - que se identifiquem, de preferência escrevendo seu nome completo, para que seus argumentos tenham mais credibilidade.
Emanuel neri, como tu gosta de polemica, rapaz fica na tua, se esta pessoa ganhou dois premios era por que ele estava com a sorte, e era o dia dele, o que esta pessoa fez, foi certo o que veio na cabaça dele foi que a pessoa fez, então ele exegiu que a pessoa estivese com os ducumentos, na hora, pra mim ele fez a coisa, e mais um ensentivo para que as pessoas saem de casa com seus documentos, pois então emanuel, fique na sua deixe de ser polemico rapaz.
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